Condições da compra e de uso
Responsável: Leonardo Ribeiro. Atendimento: leonardo@rsabr.adv.br.
Estas condições descrevem a oferta do PJe Login Rápido. Confira o tribunal e os requisitos antes do pagamento.
O que você compra
Uma licença de uso pessoal da versão adquirida da extensão para o PJe escolhido, com instalação em quantos computadores próprios você desejar, por R$ 39,90 em pagamento único, com pacote de instalação manual e instruções. O preço não é uma assinatura. O acesso à distribuição depende da confirmação do pagamento.
Preparação do acesso escolhido
TRT3 e TRT12, primeiro grau, já têm versões testadas. Para os demais acessos do seletor, a preparação da versão específica é realizada após a confirmação do pagamento. Cada compra corresponde a um único PJe escolhido. Se não for possível entregar a adaptação adquirida, o pagamento será integralmente reembolsado.
Requisitos e compatibilidade
A extensão é destinada a Chrome e Edge no computador, para o PJe escolhido na compra. Você precisa de conta válida, CPF, senha e chave do autenticador. Não é um serviço de recuperação de conta nem substitui certificado digital, permissões ou exigências oficiais.
Como a autenticação funciona
A extensão automatiza o preenchimento dos seus próprios dados e gera o código do segundo fator a partir da chave configurada localmente. Ela não desativa o segundo fator nem modifica as regras de acesso do tribunal. Uma exigência adicional ou alteração no sistema oficial pode impedir a automação.
Seu computador e seus dados
Use um computador e perfil de navegador de confiança. Não compartilhe senha ou chave do autenticador, inclusive com o suporte. A posse da chave permite gerar códigos; quem acessa o perfil do navegador pode acessar os dados locais da extensão. Você pode remover seus dados e desinstalar a ferramenta.
Versões e continuidade
A oferta cobre a versão e a compatibilidade informadas no momento da compra, com suporte de instalação pelo WhatsApp e correções da versão oferecida por 12 meses a partir da compra. A licença de uso não expira em 30 dias. Outros PJe são adquiridos separadamente. Novas versões não estão incluídas automaticamente. Não há promessa de atualizações permanentes ou de funcionamento indefinido diante de mudanças de terceiros.
Uso permitido
Use a ferramenta somente no seu próprio acesso autorizado. Não redistribua o pacote nem comercialize cópias. A extensão não autoriza acesso a contas de terceiros nem o compartilhamento de credenciais.
Atendimento e cancelamento
Você pode solicitar cancelamento e reembolso em até 7 dias após a compra. Guarde o comprovante e envie a solicitação para leonardo@rsabr.adv.br, informando o e-mail utilizado na compra. O suporte de instalação é prestado pelo WhatsApp informado após a compra. Não envie credenciais do PJe. Estas condições não limitam direitos previstos na legislação aplicável.
Independência
O PJe Login Rápido é um produto independente. Não é desenvolvido, oferecido ou endossado pelo CNJ ou pelos tribunais. Os nomes PJe, Chrome e Edge identificam sistemas e navegadores de terceiros.